ou não defensor, indicando os seus dados. Caso declare não ter condições de constituir advogado, com a juntada do mandado, requisite-se no sistema “Defensoria on-line” a indicação de defensor dativo para o requerido, o qual, desde já, fica nomeado e deverá ser intimado para apresentar as contrarrazões do recurso interposto, bem como para assinar Termo de Compromisso, onde deverá declinar se pretende ser intimado dos atos do processo por e-mail ou pela Imprensa Oficial (D.J.E.), nos termos do Provimento CSM 1492/2008. Após, tornem conclusos para exercício de juízo regressivo. E, se mantida a decisão proferida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo, realizando-se as anotações devidas. Int. - ADV: FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/ SP), ARIEL DE CASTRO ALVES (OAB 177955/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), ROBERTO RIGATO FILHO (OAB 317386/SP), ROBERTO RIGATO FILHO (OAB 317386/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
