Portaria Nº 016/2024, de 08 de maio de 2024.
O Secretário de Estado de Agricultura Familiar, no uso de suas atribuições
legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 1.303 de 03 de
Página 54 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Maio de 2024
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