7.2.4. Comprovação da efetiva entrega do quantitativo de materiais faturado. Prova de regularidade fiscal e trabalhista, vigentes na data do recebimento da Nota Fiscal pela Comissão, composta por no mínimo os seguintes documentos:
a) Certificado de Regularidade do FGTS.
b) Certidão de Regularidade Débitos Federais (INSS, Dívida Ativa da União e Receita Federal).
