Página 106 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

Apelante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Apelado : Jose Davi Alves Silva.

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