O bem jurídico protegido nesses tipos penais é a incolumidade pública e o controle da propriedade das armas de fogo. Trata-se, portanto, de crimes de perigo abstrato e de mera conduta, pois dispensam a ocorrência de qualquer resultado naturalístico.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, senão vejamos:
“HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
