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Página 3378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 16 dias

RECURSO ESPECIAL Nº 2140428 - SC (2024/0154374-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

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