Despacho: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\par \pard Comarca da Capital\par \pard 13ª Vara de Fazenda Pública da
Comarca da Capital\par \pard Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903\par
\pard DESPACHO\par \pard Processo: 095XXXX-16.2023.8.19.0001\par \pard Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)\par \pard