quantia doada em excesso, na forma do 23, § 3º, do referido dispositivo, correspondente à quantia de R$ 4.493,88 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
(RE 060009504, Des. GERARDO CARNEVALE NEY DA SILVA, DJE 14.03.2024) (grifo nosso).
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