os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, DEFIRO o pedido de penhora, que deverá recair sobre 10% dos rendimentos líquidos mensais do devedor (renda bruta abatidos os descontos compulsórios - IR e INSS), e não sobre 30% como foi pedido, sobre a fonte pagadora, até satisfação integral da dívida. Intime-se a executada da penhora. Preclusa a decisão, oficie-se ao Comando do Exército, fonte pagadora da executada JANAINA OLIVEIRA DE SOUSA , para que proceda o bloqueio e penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos da devedor, bem como para que efetue o depósito da referida quantia em conta judicial vinculada a esse juízo e processo, até o limite do valor total do débito, indicado no ID n. 196043000. Tudo feito, deverá informar a este Juízo o número da conta e agência, bem como os sucessivos depósitos. Ademais, intimem-se os executados para indicarem bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
N. 071XXXX-74.2024.8.07.0007 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - A: ANTONIO BEZERRA SOARES. Adv (s).: DF04058 -EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA. R: ORLANDO BATISTA DOS PASSOS FILHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 071XXXX-74.2024.8.07.0007 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA SOARES REQUERIDO: ORLANDO BATISTA DOS PASSOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto a emenda para que a parte autora esclareça o interesse processual na propositura da demanda, haja vista que eventual descumprimento do que fora determinado na sentença deve ser questionado em cumprimento de sentença, sendo desnecessária a propositura de nova demanda. Ademais, a assembleia questionada já foi realizada. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
