IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-GO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO OS DETRANS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, A PRODUZIREM NORMAS QUE REGULAMENTEM OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A REGISTROS E DEMAIS DOCUMENTOS, CUJA ATRIBUIÇÃO É DO CONTRAN. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1- O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2- O Ministério Público tem legitimidade para a tutela de interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis, desde que se reconheça a abrangência social da controvérsia em discussão. 3- Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça.
