custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
Recurso Inominado Cível nº 080XXXX-48.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator (a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)
Recorrido: José Bruno Santos Dahmer Advogada: Emily Gracielle de Oliveira (OAB: 17206/MS) Recorrido: Aline Buscioli
