Salvador/BA, 10 de maio de 2024. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 802XXXX-80.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Karine De Oliveira Costa Advogado: Lucio Jose Oliveira Santana (OAB:BA27561-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia
Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 802XXXX-80.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: KARINE DE OLIVEIRA COSTA Advogado (s): LUCIO JOSE OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA27561-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):