Página 1341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Maio de 2024

4. O aporte, ou seja, a capitalização se daria através da integralização de uma única debênture conversível em ações. A debenturista detinha o poder de transferir total ou parcialmente, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, as ações ordinárias e preferenciais de emissão do grupo Máquinas de Vendas, representativas de até 72,5% do capital social. O que sobra é pouco.

5. E não é só. A emissão deu poderes para nomear a maioria dos membros do conselho de administração da empresa.

6. As rés tentaram escamotear suas intenções mediante o uso do "título de crédito", visto que a aludida venda e assunção do grupo Starboard ficaram evidentes não apenas nas notórias publicações em veículos de imprensa, que se reportavam ao fato como se venda fosse, mas o próprio depoimento do então proprietário do Grupo Ricardo Eletro/Máquina de Vendas , Sr. RICARDO NUNES, perante a autoridade policial em que declarou a venda da varejista para o Grupo Apollo/Starboard, tal como registrado no inquérito, nº

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