Consta do v. acórdão:
"2.6. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUBMISSÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - ACORDO COLETIVO QUE PREVÊ PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - APLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
O Sindicato-Reclamante pretende, com a presente demanda, a condenação patronal ao pagamento da PLR referente ao ano 2014, em janeiro de 2015.