9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Luiz Cláudio de Almeida Magalhães e Ana Lúcia Sales Lima, respectivamente, ex-Secretário de Infraestrutura e ex-Presidente da Comissão da Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/BA contra o Acórdão 5.175/2014-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
