Página 66 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 8 de Dezembro de 2016

Data da disponibilização: quinta-feira, 08 de dezembro de 2016 - Ano X - nº 2483

Das Providências para Eliminação do Percentual Excedente

Constituição Federal, §§ 3º e 4º do artigo 169: