346449/SP)
Nº 103XXXX-26.2015.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ribeirão Preto - Apelante: Eliana da Cruz Prates
- Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luciano de Oliveira Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - “RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE CARCEREIRO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA ALE, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 – DISCIPLINA NORMATIVA ANTERIOR QUE JÁ CONFERIA AOS SERVIDORES O DIREITO DE INCLUSÃO DO ALE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA DE NATUREZA GENÉRICA E ABRANGENTE, CONFUNDIDA COM AUMENTO DE SALÁRIO – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA CABÍVEL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A EDIÇÃO DA LCE 1.197/13 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, RESPEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 4.357 JÁ DELIBERADA PELO STF – APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25/03/2015, CONTANDO-SE, A PARTIR DAÍ, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – JUROS MORATÓRIOS IDÊNTICOS AOS FIXADOS PARA A CADERNETA DE POUPANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VERBA QUE NÃO POSSUI NATUREZA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO JUSTIFICANDO A INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/ SP) - Alda Evelina Teixeira Penteado (OAB: 102733/SP)
