• Diários Oficiais
• Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• 16 Dez 2016
• Judicial I - TRF
• Página 129

Página 129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2016

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região

há 7 anos

Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar