Página 97 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Dezembro de 2016

b) faça consta no novo ato concessório a data de vigência do benefício,

para cada um dos beneficiários, em cumprimento ao inciso VI, do art. 29, da IN nº 13/TCER-2004;

c) encaminhe a esta Corte de Contas cópia do novo ato concessório