No entanto, o caput do referido artigo faz expressa referência às infrações que produzam efeitos de natureza coletiva, o que não diz respeito à hipótese em comento, que derivou de demanda aberta por uma beneficiária.
Ademais, o § 7º do art. 9º, invocado pela parte autora, somente foi incluído na RN nº 124/06 com a edição da RN nº 396, de 25/1/2016, posterior ao fato objeto da demanda.
Sustenta, ainda, o autor nulidade no processo administrativo, pelo fato de a decisão de primeira instância administrativa ter-se dado por delegação de competência.
