Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2016

Diário Oficial da União
há 7 anos

§ 1º Para que uma instituição seja reconhecida como cer- § 3º A Previc poderá deixar de aceitar os certificados emitificadora de dirigentes de EFPC pela Previc, deverão ser encami- tidos por instituições que deixarem de cumprir qualquer um dos nhados os documentos que comprovem atendimento aos requisitos requisitos previstos neste artigo.

previstos neste artigo. Art. 4º Não serão aceitos certificados com validade superior

§ 2º A instituição certificadora deverá manter registro per- a quatro anos.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar