Portaria Nº 4/2017 PRES/17ª ZE
O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 17ª Zona, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em Taguatinga -TO, GERSON FERNANDES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc., dispões sobre ato ordinatório, que delega atribuições nos casos em que especifica.
CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do art. 93 da Constituição da República, que permite ao juiz delegar aos servidores “a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”; e
