- R$-1.000,00 (hum mil reais), pela não remessa do Parecer do Conselho Municipal de Saúde (Art. 284, RI/TCM/PA);
- R$-1.000,00 (hum mil reais), pelo não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas (Art. 282, I, b, do RI/TCM/ PA);
IV – Expedir em favor de Maria José Bastos Ribeiro, o respectivo Alvará de Quitação, no valor de R$-937.816,95 (novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), após a comprovação do recolhimento das multas;
