DE SUA SAÚDE, PODENDO SER FORNECIDO O (S) MEDICAMENTO (S) GENERICO (S), DESDE QUE TENHA (M) EXATAMENTE O MESMO EFEITO DO (S) MEDICAMENT OS (S) DE MARCA RECEITADO (S) PELO (A) MEDICO (A) QUE ASSISTE O (A) SU BSTITUIDO (A), MEDIANTE APRESENTACAO DA RECEITA MÉDICA, ENQUANTO P ERDURAR O TRATAMENTO MEDICO DO SUBSTITUIDO . SEM CUSTAS E SEM HON ORARIOS, CONFORME SUMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DET ERMINO QUE A ESCRIVANIA TRANSMITA, VIA OFICIO, O INTEIRO TEOR DES TA SENTENCA A AUTORIDADE COATORA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE D E CERES) BEM COMO A PESSOA JURIDICA INTERESSADA (MUNICIPIO DE CER ES), ESTANDO ESTA OBRIGADA A FORNECER COPIA AO SEU ORGAO DE REPRE SENTACAO JURIDICA, NOS TERMOS DO ART. 13, DA LEI N 12.016 DE 07.0 8.2009. ESTA SENTENCA ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO OB RIGATORIO, RAZAO PELA QUAL DELA RECORRO DE OFICIO. P.R.I. C UMPRA -SE. CERES, 13 DE DEZEMBRO DE 2016. DR. JONAS NUNES RESENDE JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR. : 171163-67.2016.8.09.0032
AUTOS NR. : 270 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS
