Página 24 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2017

Int.

DESPACHO DE FL. 113: Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o alegado pelo INCRA às fls. 110/112 (o INCRA só concorda como pedido de extinção se o autor renunciar a condenação de juros e honorários advocatícios, porque a autarquia não reconheceu o pedido).

PROCEDIMENTO COMUM

0003828-31.2014.403.6325 - DAVID ARCELLI X NOEMI ARCELLI X PRISCILA SONAGERE ARCELLI X NOEMI ARCELLI (SP178735 - VANDERLEI GONCALVES MACHADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

S E N T E N Ç AAutos nº 000.3828-31.2014.403.6325Autor: David Arcelli e Priscila Sonagere Arcelli (ambos representados pela curadora legal e irmã, Noemi Arcelli) Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSSSentença Tipo AVistos, etc.David Arcelli e Priscila Sonagere Arcelli (representados por sua irmã e curadora legal, Noemi Arcelli), ajuizaramação emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o pagamento de prestações vencidas dos seus benefícios assistenciais (110.547.063-3 e 110.547.064-1, respectivamente), devidos à pessoa deficiente, desde o momento emque suspensos por parte da autarquia federal. Petição inicial instruída comdocumentos (folhas 06 a 82). O feito foi aforado, primeiramente, perante o Juizado Especial Federal de Bauru, onde se apurou, em23 de outubro de 2014, que, na hipótese de acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, o proveito econômico dos autores superaria 60 (sessenta) salários mínimos (David - R$ 94.097,98; Priscila - R$ 86.638,38). Não tendo havido, por parte dos autores, a renúncia quanto ao recebimento dos valores que excedema competência dos Juizados Especiais Federais (folha 109), o juízo oficiante no JEF de Bauru declinou de sua competência para julgar a demanda, tendo sido o processo, emfunção disso, redistribuído a este juízo (folha 113). Contestação do INSS nas folhas 19 a 25, compreliminares de ausência de interesse processual e prescrição/decadência. Estudo social nas folhas 136 a 145, instruído comos documentos de folhas 146 a 153, e laudo pericial médico nas folhas 154 a 157, tendo sido conferida às partes oportunidade para manifestação (INSS - folhas 161 a 169; autores - folha 172). Parecer do Ministério Público Federal nas folhas 176 a 178, pugnando pela tomada das seguintes providências:(a) - expedição de ofício ao Supermercado Confiança, a fimde que o estabelecimento esclareça a natureza do vínculo profissional de David Arcelli e Priscila Sonagere Arcelli (se empregatício ou aprendiz); (b) - expedição de ofício ao INSS para que esclareça a data de início do benefício assistencial pago a Nanci Arcelli, irmã dos autores. Na folha 182, foi determinada: (a) - a juntada dos extratos do CNIS e do Sistema Único de Benefícios do INSS de todos os integrantes do grupo familiar dos autores; (b) - a intimação do advogado dos autores para juntar no processo cópia das carteiras de trabalho dos requerentes ou outros documentos que esclareçama natureza jurídica do vínculo mantido pelos postulantes como Supermercado Confiança. Após a juntada dos documentos, foi determinada a abertura de nova vista do processo ao Ministério Público Federal. Extratos do CNIS juntados nas folhas 183 a 221. Cópia das carteiras de trabalho dos autores juntada nas folhas 224 a 231. Parecer do Ministério Público Federal nas folhas 233 a 243, pugnando pela concessão dos benefícios assistenciais. Vieramconclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No que se refere à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse jurídico emagir da parte autora (falta de prévio requerimento administrativo do benefício), o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240 - MG, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi dado parcial acolhimento ao pedido deduzido pelo INSS, delineou os critérios relativos ao destino que deve ser dado às ações judiciais, atualmente emtrâmite, que versemsobre pedidos de concessão de benefícios previdenciários, e que foramintentadas semo precedente processo administrativo perante a autarquia federal. Dentre os critérios fixados, estabeleceu-se que "caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse emagir pela resistência à pretensão".Apresentada contestação de mérito, in casu, fica rejeitada a preliminar articulada pelo réu. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O laudo pericial médico de folhas 154 a 157 apontou que os requerentes padecemde retardo mental, o qual gera, como consequência, a total falta de condições para vida independente. A deficiência mental que os acomete é hereditária, instalou-se emseus organismos desde o nascimento, é definitiva e não possui cura. Registre-se que os autores estão sob a curatela definitiva de sua irmã Noemi (fl. 79). Tomando por base o contexto acima, observa-se que os autores, David e Priscila, podemser havidos como pessoas absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil, emrazão de portaremenfermidade ou deficiência mental, o que lhes subtrai o necessário discernimento para a prática desses atos (artigo , inciso II do Código Civil de 2002). Referido dispositivo foi revogado pelo artigo 123, inciso II, da Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, a qual instituiu o Estatuto da Pessoa comDeficiência.A lei citada entrou emvigência emjaneiro de 2016 (artigo 127), pelo que, durante o período de tempo compreendido nos pedidos de cobrança formulados pelos autores (David - entre abril de 2000 a novembro de 2005; Priscila - entre outubro de 2001 a dezembro de 2006) deve preponderar a aplicação do artigo , inciso II, do Código Civil brasileiro de 2002, sob pena de aplicação retroativa da nova lei, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico vigente no país. Sendo os autores havidos como pessoas absolutamente incapazes, contra os mesmos não fluemos prazos prescricionais e decadenciais, consoante previsão legal assentada no artigo 198, inciso I, do Código Civil brasileiro , este último combinado como artigo 208 do mesmo diploma legal . Com apoio, pois, na fundamentação exposta, não se revela cabível cogitar-se sobre a ocorrência de prescrição/decadência, a inviabilizar o pedido de cobrança formulado pelos autores. Quanto aos períodos das verbas reclamadas, os autores deduzirampretensões de condenação do INSS a pagar as prestações vencidas de seus benefícios assistenciais, devidos à pessoa deficiente, desde o momento emque os citados benefícios foram suspensos pela autarquia federal. Sobre a pretensão do autor David, as provas documentais coligidas revelamque o postulante deu entrada, no dia 31 de julho de 1998 (folha 27-verso), emrequerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial devido à pessoa deficiente (benefício n.º 110.547.063-3), o qual chegou a ser acolhido (DIB/DIP estipulada para o dia 23 de fevereiro de 1999 - folha 49), tendo sido, posteriormente, suspenso emrazão de a autarquia federal ter constatado que a renda per capita do grupo familiar do requerente era superior ao do salário mínimo. O réu chegou a essa constatação emrazão de ter havido a concessão de idêntico benefício assistencial às suas irmãs, Priscila (nb. n.º 110.547.064-1) e Nanci Keli Arcelli (nb. n.º 110.547.065-0).David recebeu seu benefício assistencial até o dia 17 de abril de 2000, conforme se infere da leitura do documento encartado na folha 13-verso do processo (Relação de Créditos).Posteriormente ao ocorrido, mais especificamente falando, a contar do dia 1º de dezembro de 2005, o requerente, David, iniciou vínculo com o Supermercado Confiança, onde desempenha a função de empacotador, conforme se extrai da leitura do documento encartado no processo na folha 226. Este vínculo perdura até os dias atuais, emrazão do elucidado nas folhas 165 a 166 e reiterado pelo Ministério Público Federal no parecer ministerial de folhas 233 a 243, sendo a sua natureza empregatícia, e isso emrazão do documento de folha 227 (reiterado na folha 231) dispor que o contrato de trabalho que David mantémcomo Supermercado Confiança foi firmado sob Regime de Tempo Parcial de Trabalho, por meio do qual o requerente foi admitido para trabalhar no estabelecimento às segundas, terças e quintas-feiras, comcarga horária diária de 06h00 / . Sendo assim, a par do contexto acima, emcaso de procedência do pedido de cobrança formulado, serão devidos a David os valores atrasados vencidos no período compreendido entre o primeiro dia imediatamente subsequente à suspensão do benefício assistencial n.º 110.547.063-3, ou seja, o dia 18 de abril de 2000 (folha 13-verso) e a véspera do início do vínculo empregatício do postulante como Supermercado Confiança, isto é, 30 de novembro de 2005 (folha 226), na forma disposta pelo artigo 20, 4º da LOAS.Tratando, agora, da pretensão formulada pela irmã, Priscila, as provas documentais do processo elucidamque a postulante deu entrada, tambémno dia 31 de julho de 1998 (folha 56-verso), emrequerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial devida à pesso deficiente (benefício n.º 110.547.064-1), o qual chegou a ser acolhido (DIB/DIP estipulada para o dia 13 de agosto de 1998 - folha 58). A Relação de Créditos acostada na folha 58 do processo dá conta de que a requerente recebeu os valores devidos do seu benefício desde a competência de agosto de 1998 (= DIB/DIP) até agosto de 2000 (pagamento em18 de setembro de 2000), tendo sido o mesmo, posteriormente, suspenso em30 de setembro de 2001 (folha 56-verso), emrazão da ausência de comparecimento do beneficiário ao banco, para retirada dos valores processados/disponibilizados a contar da competência de setembro de 2000 e meses subsequentes (rubrica 65 - benefício suspenso por mais de 06 meses).Na sequência dos acontecimentos, a autora, Priscila, de idêntica forma como ocorreu comseu irmão, David, tambémdeu início emvínculo empregatício como Supermercado Confiança, no desempenho de idêntica função, qual seja, a função/cargo de empacotador, e sob o mesmo regime de trabalho, distinguindo-se, apenas, a data de admissão, qual seja, 05 de dezembro de 2006 (folha 230). Sendo assim, emcaso de acolhimento do pedido de cobrança, formulado na exordial, serão devidos à autora, Priscila, os valores vencidos do benefício no intervalo compreendido entre o primeiro dia imediatamente subsequente à suspensão do benefício assistencial n.º 110.547.064-1, isto é, o dia 1º de outubro de 2001 até o dia anterior ao início do vínculo empregatício como Supermercado Confiança, ou seja, o dia 04 de dezembro de 2006. A viabilidade do pedido de cobrança está diretamente atrelada à prova da comprovação de todos os pressupostos legais exigidos pelo ordenamento para a continuidade da fruição do benefício assistencial por ocasião da suspensão administrativa promovida pelo INSS. Por ocasião da suspensão administrativa dos benefícios assistenciais dos autores (DAVID - 17 de abril de 2000; Priscila - 30 de setembro de 2001), o gozo do benefício emquestão estava condicionado à prova do atendimento das seguintes condições:(a) - de que erampessoas deficientes, como tal compreendida a pessoa "incapacitada para a vida independente e para o trabalho" (artigo 20, da Lei 8742 de 1993, emsua versão original, posteriormente modificada pelas Leis n.º 12.435 de 2011, 12.470 de 2011 e 13.146 de 2015); (b) - de que não ostentavam recursos para prover a sua própria manutenção, nemde tê-la provida por sua família, como tal compreendida "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivamsob o mesmo teto" (artigo 20, da Lei 8742 de 1993, coma redação atribuída pela Lei 9.720 de 1998, posteriormente alterada pela Lei 12.435 de 2011) e, finalmente;(c) - renda per capita do grupo familiar inferior a do salário mínimo (artigo 20, da Lei 8.742 de 1993, emsua versão original, posteriormente alterada pela Lei n.º 12.435 de 2011). Sobre a deficiência dos autores, David e Priscila, já se pontou que o laudo pericial médico de folhas 154 a 157 constatou que os requerentes ostentamretardo mental desde o nascimento, definitivo e semcura, o que lhes retira as condições para atos futuros de uma vida independente. O documento de folha 29, dá conta de que, por ocasião do requerimento administrativo do benefício assistencial n.º 110.547.063-3, emtorno do qual o pedido de cobrança foi formulado, o grupo familiar do autor, David, assimestava composto: - pelo pai, Onécimo Arcelli, qualificado, à época, na folha 29-verso, como desempregado, portanto, semauferir renda. - pela mãe, Neuza Sonagere Arcelli, qualificada como prendas domésticas na folha 29, portanto, semauferir rendas. - pela irmã, Nadia Sonagere Arcelli, qualificada, na folha 29, como desempregada, portanto, semauferir renda. - pela irmã, Nanci Keli Arcelli, qualificada como desempregada na folha 29, porém, emgozo de benefício assistencial, devido à pessoa deficiente, desde o dia 19 de agosto de 1998 (folha 203 - benefício n.º 110.547.065-0);- pela irmã e coautora deste processo, Priscila Sonagere Arcelli, qualificada na folha 29 como desempregada. Os extratos de folhas 220 a 221 dão conta de que Priscila usufruiu de benefício assistencial devido à pessoa deficiente n.º 110.547.064-1, no período compreendido entre 13 de agosto de 1998 (DIB/DIP) a 30 de setembro de 2001 (DCB), o qual foi posteriormente suspenso;- pela irmã, Neli Arcelli, comqualificação profissional ignorada (folha 29), semrenda auferida. Emque pese a conformação acima seja contemporânea à DER do pedido administrativo de benefício assistencial formulado pelo autor DAVID (em31 de julho de 1998), considerando a sua condição incapacitante e a de seus irmãos, como tambéma ausência de rendimentos dos genitores (lembre-se que a mãe dos autores somente passou a usufruir de amparo assistencial ao idoso a partir da competência de agosto de 2006 e o pai não era segurado do INSS, tampouco ostentava vínculo empregatício), revela-se possível concluir que, por ocasião da suspensão administrativa do benefício assistencial do requerente (em17 de abril de 2000), não houve alteração no quadro de pessoas integrantes do seu grupo familiar. Pautado nesta premissa, passa-se ao cálculo do valor da renda per capita do grupo familiar de David. Como primeiro passo, deve-se desconsiderar os rendimentos da irmã, Noemi Arcelli, pois a legislação vigente à época da suspensão do benefício assistencial do autor não contemplava, como integrante do grupo familiar, o irmão maior e capaz. Feita a glosa acima, no cálculo da renda familiar, devemser computados os seguintes valores:(a) - rendimentos da irmã Nanci, oriundos do benefício assistencial devido à pessoa deficiente nº 110.547.065-0, durante todo o período de tempo abrangido pelo pedido de cobrança (04.2000 a 11.2005) e; (b) -rendimentos da irmã Priscila, oriundos do benefício assistencial, devido à pessoa deficiente n.º 110.547.064-1, computados até a competência setembro de 2000 (entre 18.04.2000 a 18.09.2000) Considerando que o valor do salário mínimo vigente no período compreendido entre 03 de abril de 2000 a 31 março de 2001 era de R$ 151,00 , chega-se à conclusão que a renda total do grupo familiar correspondia a R$ 302,00, o que representa uma renda per capita na ordemde R$ 43,14 (exclui-se a irmã, Noemi), superior a do salário mínimo (de R$ 151,00 - R$ 37,75). Para o período intercalar compreendido entre outubro de 2000 a dezembro de 2003, será computado como renda da entidade familiar do autor David somente os valores recebidos pela irmã Nanci, o que leva a uma renda per capita inferior a do salário mínimo, considerando-se a entidade familiar como composta por sete membros, comexclusão da irmã Noemi. Finalmente, para o período compreendido entre janeiro de 2004 a novembro de 2005, a sistemática de cálculo da renda per capita do grupo familiar altera-se novamente. No dia 03 de outubro de 2003, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, a qual institui o Estatuto do Idoso, prevendo o seu artigo 118, que a entrada emvigência da lei emquestão ocorreria depois de decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, o que nos remete à data de 1º de janeiro de 2004. O artigo 34 desse novel diploma previu: Artigo 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuammeios para prover sua subsistência, nemde tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social -Loas.Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas."Deveras, o comando legal transcrito, ao mandar desconsiderar o percebimento de benefício assistencial por membro da família do assistido, autorizou a concessão do benefício aos idosos cujas famílias possuíssemrenda mensal, per capita, igual ou inferior à umquarto do valor do salário mínimo, descontando-se, para a aferição desta renda, o montante de umsalário mínimo.Ou seja: da renda bruta da família da parte requerente, deve ser descontado o montante de um salário mínimo para, somente então, calcular-se a renda per capita. Sendo esta renda per capita igual ou inferior a umquarto do salário mínimo, o benefício há de ser concedido.Por imperativo isonômico, tal regra deve ser aplicada irrespectivamente da origemdesta renda mensal mínima, que o Estatuto do Idoso autorizou fosse descontada da renda mensal bruta, para efeito de se apurar a renda per capita.Repugnaria a qualquer Estado que se pretenda de Direito manter o pagamento de benefício ao idoso cujo cônjuge receba umsalário mínimo de benefício assistencial, e negar a vantagemao idoso cujo cônjuge possua a mesma renda mensal mínima, quando esta proviesse de aposentadoria, de remuneração pelo trabalho, ou de qualquer outra origem.Não se infere presente qualquer discrimen lógico a apartar as duas situações, como que, interpretação diversa da ora proposta feriria, a umsó tempo, os princípios isonômico (artigo , inciso I, da CF/88) e da razoabilidade (artigo , inciso LIV, da CF/88).Pautando-se, então, nas premissas acima, não se deve computar, como renda da entidade familiar do autor, David, os rendimentos de sua irmã Nanci, oriundos do benefício assistencial nº 110.547.065-0. Feita a exclusão acima, como tambémdos rendimentos da irmã, Noemi, pelas razões jurídicas já expostas, conclui-se que a renda per capita do grupo familiar do postulante não supera do salário mínimo. Dessa forma e do conjunto das considerações apresentadas, observa-se plausibilidade no pedido formulado pelo autor, David, no que tange à condenação do INSS ao pagamento das prestações vencidas do benefício assistencial n.º 110.547.063-3 no período compreendido entre 1º de outubro de 2000 a 30 de novembro de 2005, ficando rejeitada a pretensão quanto ao período compreendido entre 18 de abril de 2000 a 30 de setembro de 2000, emrazão de, neste intervalo, a renda per capita do grupo familiar do postulante superar o valor de do salário mínimo vigente à época (R$ 37,75). Averiguado o pedido de cobrança formulado por David Arcelli, que é quemprimeiro deduziu o requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial suspenso , passa-se a cuidar da análise do pedido de cobrança deduzido pela autora Priscila Sonagere Arcelli.O documento de folha 63-verso dá conta de que o grupo familiar da requerente é composto pelos pais (Onécimo Arcelli e Neuza Sonageri Arcelli) como tambémpelas irmãs Nadia, Nanci, Noemi e Neli, emrelação aos quais valemas mesmas considerações que já foramfeitas por ocasião da apreciação do pedido de cobrança formulado pelo irmão da autora, e coautor da ação, David Arcelli.Partindo da conformação acima, passa-se ao cálculo do valor da renda per capita do grupo familiar de Priscila. Da mesma forma como se passou como autor, David, deve-se também, comrelação à requerente Priscila, desconsiderar os rendimentos da irmã, Noemi Arcelli, emrazão da legislação vigente à época da suspensão do benefício assistencial da autora não contemplar, como integrante do grupo familiar, o irmão maior e capaz. Feita a glosa acima, no cálculo da renda familiar, valemas considerações feitas emsequência.No período compreendido entre 1º de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2003