Página 374 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2017

PROVAS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - INADMISSIBILIDADE.

1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, dada a ausência de prequestionamento.

2. De igual maneira, não se admite o recurso especial se o exame da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3. Inteligência das Súmulas 211 e 07/STJ, respectivamente.

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