PROVAS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - INADMISSIBILIDADE.
1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, dada a ausência de prequestionamento.
2. De igual maneira, não se admite o recurso especial se o exame da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3. Inteligência das Súmulas 211 e 07/STJ, respectivamente.