Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular.
Art. 13. Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o juiz que completar seu respectivo biênio, assim como o magistrado que for promovido, aposentar-se voluntária ou compulsoriamente, ou for afastado de suas funções de origem.
Seção III
