O Secretário Municipal da Cultura, dando atendimento ao artigo 7º, § 4º da Lei Complementar 601 de 23 de outubro de 2008, comunica que o imóvel à Av. Guaíba, 4126, Bairro Vila Assunção, foi incluído no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município como de Estruturação, conforme parecer do COMPAHC 38/2014 de 11/08/2014 com homologação do Senhor Prefeito, de 02/09/2014 - processo 002.316756.00.9.
Conforme artigo 10º da LC 601/2008 "as edificações inventariadas de Estruturação não podem ser destruídas, mutiladas ou demolidas, sendo dever do proprietário sua preservação e conservação".
A notificação aos proprietários quanto à inclusão deste imóvel no Inventário e a abertura de respectivo prazo legal para impugnação já foram concluídas, sem ter ocorrido manifestação por parte dos proprietários para impugnação referente ao Ato do Inventário.
