PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : LUCIANO DE PAIVA ALVES
ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (0006811/DF)
Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
