RESOLVE:
Art. 1º. Inicialmente tornar sem efeito o artigo 12 da Portaria nº 04 deste Juízo, que dispõe sobre bens apreendidos e outras providências, passando a discipliná-lo na forma dos artigos seguintes.
Art. 2º. Não haverá recebimento de bens, objetos apreendidos, armas ou drogas nas dependências do Fórum Municipal da Comarca de Campos Sales/CE;
