advento da Lei nº 12.801/2013, a necessidade de ambos, estudante e fiador, não apresentaremrestrições ao crédito, demonstrando assimcondições de arcar coma quitação do contrato de financiamento, máxime porque concedido comrecursos públicos. Como advento da referida norma, tal obrigatoriedade recaiu somente sobre a pessoa do fiador. De qualquer sorte, a jurisprudência sempre entendeu pela higidez da disposição.
4. Contudo, não obstante a legalidade da exigência, fato é que a impetrante logrou comprovar, ainda que posteriormente, a quitação dos débitos do fiador perante a própria CEF, arredando o óbice à formalização do aditamento.
5. Note-se que, como indeferimento da liminar e a comprovação de tal situação fática, a impetrante obteve tutela recursal emsede de agravo de instrumento, que restou confirmada e provida ao final.
