Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 4 de Fevereiro de 2017

configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado;

18.1.3. Sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei nº. 8.666/1993;

18.1.4. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº. 8.666/1993, que trata dos Crimes e das Penas.

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