Página 8254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2017

legal de manutenção das vias marginais, adotando conduta negligente ao permitir a existência de buraco no muro que dá acesso à linha do trem (documento de fls. 26/7).

Confira-se o art. 54, IV, do Decreto n.º 1.832/96, que têm o seguinte teor:

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