Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 8 de Fevereiro de 2017

DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

Art. 1º Definir os critérios para a inscrição do Programa de Aprendizagem Profissional e recadastramento das Organizações da Sociedade Civil que o executam, devidamente registradas conforme orientações das Resoluções 099/2014, 025/2016 e 026/2016 e definições a seguir.

Art. 2º O Programa de Aprendizagem Profissional, voltado para adolescentes de 14 a 18 anos incompletos, tem como finalidade desenvolver atividades teóricas e práticas, sob orientação pedagógica de entidade qualificada em formação técnico-profissionalmetódica, por meio de processos formativos e preparatórios para inserção no mundo do trabalho, referindo se ao trabalho protegido que desenvolve o senso crítico nos adolescentes, favorecendo o desenvolvimento da capacidade de agir com autonomia, discernimento e responsabilidade na vida comunitária e social.

Art. 3º O Programa de Aprendizagem Profissional tem como objetivo geral, promover igualdade de condições para inserção no mundo do trabalho; superação da situação de vulnerabilidade e risco social, alcance da autonomia, independência e melhoria das condições de vida dos adolescentes e suas famílias.

CAPÍTULO SEGUNDO

DOS PRINCÍPIOS DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM

Art. 4º O atendimento ao público beneficiário do Programa de Aprendizagem Profissional deve obedecer aos seguintes critérios:

a) Estar na faixa etária dos 14 (quatorze) aos 18 (dezoito) anos incompletos, oriundos da rede socioassistencial;

b) Pessoas com deficiência, sem restrição de limite máximo de idade para ingresso;

c) Assegurar atendimento diferenciado ao adolescente em razão de suas especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual e deficiência ou ainda em outras situações de maior vulnerabilidade social;

d) Adolescentes em Medida de Proteção (Acolhimento, Trabalho Infantil, Abuso, Violência Sexual e Doméstica, outras situações de violações de direitos);

e) Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa;

f) Adolescentes beneficiários dos Programas de Transferência de Renda e demais benefícios socioassistenciais;

g) Comprovar residência no Município de Porto Alegre ou município próximo, com viabilidade de locomoção;

h) Estar matriculado e frequentando a Escola, caso não tenha concluído o ensino médio na modalidade regular ou EJA.

CAPÍTULO TERCEIRO

DAS AQUISIÇÕES DOS EDUCANDOS

Art. 5º As entidades ofertantes de cursos de aprendizagem deverão observar, na elaboração dos programas e dos cursos, os princípios relacionados nos arts. e do Decreto nº 5.154/2004 e outras normas federais relativas à Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores, bem como as seguintes diretrizes gerais e curriculares, conforme Portarias do MTE. 723/2012 e 1.005/2013:

a) Viabilizar o desenvolvimento de atividades teóricas, práticas;

b) Promover ações para desenvolvimento das comunidades, possibilitando ao adolescente ser um multiplicador dos conhecimentos;

c) Gerar oportunidades aos adolescentes para inserção no mundo do trabalho;

d) Criar condições para o enfrentamento e superação de situações de vulnerabilidade e risco social;

e) Buscar autonomia, independência e melhoria das condições de vida dos adolescentes.

CAPÍTULO QUARTO

DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO/INGRESSO/ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

Art. 6º A Organização da Sociedade Civil deverá possuir infraestrutura física adequada para o desenvolvimento de cada curso, descrevendo na proposta os equipamentos, instrumentos e capacidade instalada para as ações do curso, em função dos conteúdos, da duração e do número e perfil dos participantes. Formas de acesso:

a) Encaminhamento da rede socioassistencial (CRAS, CREAS e CT);

b) Encaminhamento das demais políticas públicas e dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

c) Demanda espontânea;

d) Busca ativa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Abrangência territorial Municipal (prioridade para adolescentes das comunidades próximas, na ausência destes, dos demais bairros).

CAPÍTULO QUINTO

DA METODOLOGIA E ARTICULAÇÃO EM REDE

Art. 7º Da metodologia, as dimensões teóricas e práticas da formação do aprendiz devem ser pedagogicamente articuladas entre si, sob a forma de itinerários formativos que possibilitem ao adolescente aprendiz o desenvolvimento da sua cidadania, a compreensão das características do mundo do trabalho bem como a articulação em Rede com as demais políticas nas áreas de educação, saúde, do trabalho e emprego, do esporte e lazer, da ciência e tecnologia e da assistência social.

a) Adoção de metodologia participativa no acompanhamento socioeducativo e na intervenção pedagógica, integrada entre os atores do processo formativo do adolescente;

b) Itinerário formativo que contemple formação técnico-profissional-metódica (referente ao plano pedagógico do curso), com atividades teóricas e práticas organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente da prática (ambiente de trabalho ou ambiente simulado);

c) Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

d) Trabalho social articulado com escolas, postos de saúde, fóruns, conselhos e rede socioassistencial e de proteção à infância e adolescência.

CAPÍTULO SEXTO

DO TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO PROGRAMA

Art. 8º Do trabalho essencial ao programa assegurar a igualdade de oportunidades, a garantia de direitos e o protagonismo social.

a) Apoio psicossocial e pedagógico ao adolescente;

b) Atendimento e acompanhamento às famílias;

c) Encaminhamento a Rede de atendimento.

CAPÍTULO SÉTIMO

DO PERÍODO DE EXECUÇÃO

Art. 9º A execução do programa de Aprendizagem Profissional se dará conforme a carga horária teórica e prática e da jornada diária e mensal de cada curso cadastrado e validado.

CAPÍTULO OITAVO

DO IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Art. 10º O Programa de Aprendizagem Profissional na vida dos adolescentes aprendizes proporciona a ampliação e consolidação da cidadania, da equidade e da justiça social estabelecendo um comprometimento com a formação de sujeitos críticos e capazes de mudanças em suas próprias realidades.

a) Ampliação do acesso aos direitos e serviços socioassistenciais;

b) Melhoria da qualidade de vida dos educandos e suas famílias;

c) Desenvolvimento do protagonismo juvenil;

d) Acesso à renda e inclusão ao mundo de trabalho;

e) Permanência na Escola com elevação da escolaridade.