DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
Art. 1º Definir os critérios para a inscrição do Programa de Aprendizagem Profissional e recadastramento das Organizações da Sociedade Civil que o executam, devidamente registradas conforme orientações das Resoluções 099/2014, 025/2016 e 026/2016 e definições a seguir.
Art. 2º O Programa de Aprendizagem Profissional, voltado para adolescentes de 14 a 18 anos incompletos, tem como finalidade desenvolver atividades teóricas e práticas, sob orientação pedagógica de entidade qualificada em formação técnico-profissionalmetódica, por meio de processos formativos e preparatórios para inserção no mundo do trabalho, referindo se ao trabalho protegido que desenvolve o senso crítico nos adolescentes, favorecendo o desenvolvimento da capacidade de agir com autonomia, discernimento e responsabilidade na vida comunitária e social.
