Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2017.
assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)
