Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 13 de Fevereiro de 2017

§ 2º Cabe ainda ao Chefe da CEMAN, nos moldes da Resolução n.º 20, de 11 de maio de 2016 , proceder subsidiariamente, a cobrança da devolução de mandados não cumpridos no prazo do art. 7º, inciso VII.

§ 3º Cabe à CEMAN habilitar os Oficiais de Justiça por zona e acompanhar a demanda de distribuição.

§ 4º Não será admitida redistribuição de mandados nas hipóteses de zonas contíguas.

Art. 17. O mandado expedido com mais de um endereço em zonas diferentes, após diligência no primeiro endereço e não sendo localizada a parte, deverá ser devolvido à Central de Mandados para nova redistribuição ao endereço subsequente.

Art. 18. O oficial de justiça é responsável, civil e regressivamente, nos termos da legislação vigente, quando:

I – sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinado;

II – praticar ato nulo com dolo ou culpa.

Art. 19 . É vedado ao oficial de justiça o recebimento de quaisquer valores ou vantagens de partes e advogados para cumprimento dos mandados, salvo quando expressamente autorizado em Lei.

Art. 20. No caso do oficial de justiça se encontrar legalmente afastado ou impedido de suas funções por prazo igual ou superior a cinco dias, os mandados urgentes que estiverem em seu poder deverão ser redistribuídos, devendo os demais mandados permanecerem em seu poder.

§ 1º Somente na hipótese de o afastamento ser superior a 15 (quinze) dias úteis, os demais mandados deverão ser redistribuídos.

§ 2º Nos afastamentos legais ou impedimentos de oficiais de justiça lotados nas comarcas do interior, a substituição será feita, havendo disponibilidade, por outro oficial da Comarca vizinha, ressalvada a Comarca de Boa Vista.

Art. 21. É vedada a entrega de original ou de cópia de mandado para terceiros que a solicite com a intenção de cumprimento do respectivo ato processual.

Art. 22. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá as seguintes informações:

I – Os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

II – A finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

III – A aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

IV – Se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

V – A cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

VI – A assinatura do diretor de Secretaria ou servidor e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Art. 23. A citação por hora certa se dará nos moldes dos artigos 252 e 253 CPC.

Art. 24. A hipótese de condução coercitiva obedecerá as regras dos artigos 201,§ 1º; 218; 260, parágrafo único; 278 todos do CPP e art. 187 do ECA.

Art. 25. O sistema de rodízio mensal entre os oficiais de justiça para cumprimento de mandados fora da sede da Comarca de Boa Vista deverá obedecer ao comando da Portaria nº 832 de 14 de novembro do 2001.

Art. 26. É vedada a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc, sem expressa autorização da Corregedoria Geral de Justiça. (Portaria Presidência 481/2012).