O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo no art. 53º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o disposto Art. 97, VII da Constituição do Estado de Pernambuco.
