DESPACHO : PROTOCOLO N : 201600618493 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN TENCIADO MAYKOL DOUGLAS CAMARGO CASTRO. CONFORME TERMO DE AUDIENC IA DE FF. 14/15 O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REG IME SEMIABERTO EM 15/6/2016. OCORRE QUE FORAM NOTICIADAS DIVERSAS
FALTAS DO SENTENCIADO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME SEM IABERTO (FF. 41/42, 47/48 E 83/85). INSTADO A MANIFESTAR O REPRES ENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMP OSTO AO SENTENCIADO (F. 80). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELAT ORIO. DECIDO. O ARTIGO 118 DA LEI N. 7.210/84 PREVE IN LITTERIS Q UE: ART. 118. A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SU JEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS R EGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO: I - PRATICAR FATO DEFI NIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE; II - SOFRER CONDENACAO, PO R CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUC AO, TORNE INCABIVEL O REGIME (ARTIGO 111). 1 O CONDENADO SERA TRA NSFERIDO DO REGIME ABERTO SE, ALEM DAS HIPOTESES REFERIDAS NOS IN CISOS ANTERIORES, FRUSTRAR OS FINS DA EXECUÇÃO OU NAO PAGAR, PODE NDO, A MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. 2 NAS HIPOTESES DO INCISO I
E DO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERA SER OUVIDO PREVIAMENTE O CONDENA DO. (GRIFEI) OS ARTIGOS 51 E 52 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ELENCAM AS
