parecer da ministerial da lavra da Ilustre Procuradora de Justiça, Drª Elizabeth Carneiro de Lima, no sentido do desprovimento do
recurso. É o sucinto relatório. Em consulta pública ao sistema Projudi, constata-se que foi
proferida nova decisão, acolhendo os pleitos defensivos de progressão para o regime aberto na modalidade de P.A.D., por decisão
