EM SEDE CONSTITUCIONAL, NO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E NA LDB (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL). DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE TRADUZ PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR AO MENOR O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
017. APELAÇÃO 000XXXX-84.2012.8.19.0061 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-84.2012.8.19.0061 Protocolo: 3204/2016.00355739 - APELANTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311
APELADO: JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JÚNIOR ADVOGADO: JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JÚNIOR OAB/RJ-136843
