Página 114 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2017

Desnecessária a intimação do MPF, em razão de sua manifestação de inexistência de interesse público que justifique sua intervenção (fls. 285/286).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

P.R.I.