§ 1º O serviço "Fazer Declaração" a que se refere o inciso III do caput é acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.
§ 2º A utilização do serviço "Declaração IRPF 2017 on-line" a que se refere o inciso II do caput dar-se-á somente com certificado digital e pode ser feito pelo:
I - contribuinte; ou
