definitivo da respectiva ação penal (fl. 346, destaquei).
II. Modificação introduzida com a Lei n. 12.403/2011
A principal modificação introduzida no sistema processual penal com a Lei n. 12.403/2011 foi o abandono do sistema bipolar – em que o magistrado ou impunha prisão ou concedia a liberdade provisória –, passando a prever-se a possibilidade do uso de várias alternativas à prisão, cada qual adequada a regular o caso concretamente examinado.
