que protocolado equivocadamente. À Fazenda para contrarrazões à apelação apresentada pela autora (fls.147/156) no prazo legal.Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de D. Público.Int. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), HENRIQUE ROMANINI SUBI (OAB 355607/SP)
Processo 101XXXX-59.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Cmd Motors Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão.Comprove a Fazenda seu cumprimento (inexigibilidade do lançamento referente IPVA exercício 2014, para o veículo objeto dos autos) no prazo de trinta dias.Oficie-se ao cartório de protestos para cancelamento definitivo, como determinado. Sem prejuízo, manifeste-se a requerente sobre a execução das verbas de sucumbência, observando-se que o cumprimento de sentença deverá ser requerido no formato digital e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do art. 1286, § 3º das NSCGJ, sendo devidamente instruído com as cópias necessárias.Int. - ADV: LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP)
Processo 101XXXX-34.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Sistema Nacional de Trânsito - LUIZ DE ASSIS MORENO -Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Fls. 858: não cabe ao Juízo a investigação da situação financeira atual da parte, devendo as informações quanto à variação patrimonial do executado ser providenciada pela parte exequente.Int. - ADV: HEITOR TEIXEIRA PENTEADO (OAB 126537/SP), EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA (OAB 317091/SP)
