Página 743 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Março de 2017

V - reincidências em infrações ambientais;

VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;

VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.