Página 93 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 15 de Março de 2017

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Portaria 004/2017

Publicado por:

Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:AC215069

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

LAZER

RESOLUÇÃO Nº 18/SEMED/2017

Em, 13 DE Março de 2017.

Dispõe sobre retificação de convocações de professores da Educação Básica em caráter temporário e aulas excedentes, em virtude de alteração do calendário escolar das instituições de ensino na rede municipal de Ribas do Rio Pardo MS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 976 de 2011, e nas Resoluções 14 e 15/2017.

R E S O L V E:

Art. 1º Retificar as convocações de aulas temporárias, em virtude de alteração de data de férias escolares.

Art. 2º As revogações de aulas temporárias serão à partir de 07/07, conforme anexo único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor a partir da homologação do Exmo Srº Prefeito Municipal.

Ribas do Rio Pardo MS, 13 de Março de 2017.

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Portaria 04/2017

Publicado por:

Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:388B9E87

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

LAZER

RESOLUÇÃO Nº 19/SEMED/2017

Em, 13 de Março de 2017.

Altera o Art. 5º da resolução que trata da implementação, organização e monitoramento da biblioteca municipal e bibliotecas escolares na Rede Municipal de Ensino

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo disposto na Lei Federal n. 9.394/1996, art. , incisos II e IX, da Lei n. 12.244 de 24 de maio de 2010 e Lei Municipal 976/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Altera o Art. 5º da resolução nº 13/2013, que dispõe sobre o horário de funcionamento da biblioteca municipal.

Art. 2º O horário de atendimento da biblioteca municipal será das 07:00 hs às 20:00 hs, e o horário de atendimento do professor da biblioteca escolar obedecerá aos turnos de funcionamento, ao calendário das instituições de ensino e serão coordenadas pelo coordenador da biblioteca municipal.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ribas do Rio Pardo - MS, 13 de Março de 2017.

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Portaria 004/2017

Publicado por:

Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:5D5A5AEA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE

CÂMARA MUNICIPAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 109/2017

Decreto Legislativo n. 109/2017 Em, 14/03/2017.

Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste referente ao Exercício Financeiro de 2012.

O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2012, nos termos da Deliberação PA00-36/2015, Processo TC/5714/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São Gabriel do Oeste-MS, 14 de março de 2017.

VALDECIR MALACARNE

Presidente

Publicado por: Carmen Regina Hamera Código Identificador:711A2F13

PROCURADORIA JURÍDICA

DECRETO Nº 1.390/2017

Decreto nº 1.390/2017

PMSGO-GAB 10 de março de 2017.

Dispõe sobre o protesto de certidões de dívida ativa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 70 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. , da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam autorizadas a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Procuradoria Jurídica a realizar o Protesto Extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referentes aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º. Antes do ajuizamento da Execução Fiscal, a Procuradoria Jurídica, observados os princípios da eficiência e da economicidade, poderá encaminhar para protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA), independente do valor do crédito.

Parágrafo único. A efetivação do Protesto não impede o ajuizamento da ação executiva pertinente.