e seu transporte a outro estado para submetê-lo à revenda, não é matéria somente de direito e exige o efetivo revolvimento de questões fáticas e probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Página 1415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2017
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