Página 3839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão adversa, iniciando ã partir dai a contagem do prazo para interposição do recurso cabível.

2. - Os embargos declaratórios opostos intempestivamente possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos demais recursos. A apelação interposta padece, desse de intempestividade reflexa.

3. - 0 Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo no incidente de uniformização de jurisprudência nº 14.XXX.023.2XX, consolidou o entendimento de a tempestividade do recurso de apelação quando:a postagem é feita pelo Correios, deve ser aferida pela data do efetivo protocolo no órgão oficial e não pela data da postagem.

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