D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste egrégio Tribunal Regional Federal.
Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso especial merece ser admitido.
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste egrégio Tribunal Regional Federal.
Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso especial merece ser admitido.