Página 480 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Março de 2017

Seção 7 – Cumprimento da Sentença e Processos de Execução

Art. 1.043. Quando o cumprimento da sentença se processar nos termos do artigo 523

do CPC, não estará sujeito à cobrança de custas, devendo a secretaria comunicar ao