Carregando...
Jusbrasil - Diários
24 de março de 2017
Pg. 480. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2017

Pág. 480. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Março de 2017

Página 480 Tribunal de Justiça 20/03/2017DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo Jusbrasil) - 4 dias atrás

Seção 7Cumprimento da Sentença e Processos de Execução

Art. 1.043. Quando o cumprimento da sentença se processar nos termos do artigo 523

do CPC, não estará sujeito à cobrança de custas, devendo a secretaria comunicar ao

Cartório Distribuidor, para as devidas anotações.

Parágrafo único. Quando o cumprimento da sentença for proveniente de outro juízo

(artigo 516 do CPC), a distribuição ao juízo competente para processá-lo deverá ser

precedida do recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais, mediante guia

padronizada.

Art. 1.044. Recebida a impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC),

deferido o efeito suspensivo, será a mesma processada, instruída e decidida nos próprios

autos (CPC, art. 525, § 6º e 7º). Não havendo suspensividade, a petição de impugnação

e eventual documentação anexada, serão autuadas em apenso, comunicando-se ao

Distribuidor, e posterior oitiva do credor, no prazo de quinze (15) dias.

Parágrafo único. Não concedido efeito suspensivo à impugnação ou sendo prestada a

caução a que se refere o art. 525, § 6º, dar-se-á sequência ao processo principal,

certificando-se a ocorrência.

Art. 1.045. Deverá o Gestor judiciário observar ainda o disposto no art. 1.271, da

CNGC.

Art. 1.046. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber,

as normas desta CNGC relativas ao processo de execução de título extrajudicial.

Execução de Título Extrajudicial Para Entrega de Coisa Certa

Art. 1.047. Na execução para entrega de coisa certa, conforme art. 806 do CPC, o

devedor será citado para, dentro de 15 (quinze), satisfazer a obrigação.

Execução de Título Extrajudicial Obrigações de Fazer e de Não Fazer

Art. 1.048. Na execução das obrigações de fazer e de não fazer, constará do mandado

de citação o prazo fixado pelo juiz, na forma dos arts. 815 e 822 do CPC, bem como o

prazo para embargar, de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de

citação (CPC, art. 915).

×